HC 641813 - ACORDAO

HC 641813 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque a demora no julgamento decorre da complexidade do feito (pluralidade de réus e volumes), das medidas relacionadas à pandemia de Covid-19 e da necessidade de digitalização dos autos, não havendo desídia do Poder Judiciário; ademais, deve-se considerar a elevada pena imposta, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/agravante: LUIS DE FRANCA E SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental — Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Apelação, Covid 19, Digitalização De Autos, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Cautelar Apelação Covid 19 +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS DE FRANCA E SILVA NETO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental — Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Compatibilização da razoável duração do processo com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 Consideração da complexidade do processo e pluralidade de réus como justificativa para a demora

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque a demora no julgamento decorre da complexidade do feito (pluralidade de réus e volumes), das medidas relacionadas à pandemia de Covid-19 e da necessidade de digitalização dos autos, não havendo desídia do Poder Judiciário; ademais, deve-se considerar a elevada pena imposta, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus em favor de LUIS DE FRANCA E SILVA NETO