HC 596615 - ACORDAO

HC 596615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as informações do Tribunal de origem, a apelação teve movimentação processual regular (devoluções para regularização, distribuição, remessa à Procuradoria e manifestações de assistentes e Ministério Público), não havendo desídia ou mora imputável ao Judiciário ou à acusação; ademais, dada a elevada pena imposta e a complexidade do feito (pluralidade de réus e crimes), o prazo transcorrido não se mostra desarrazoado, razão pela qual a prisão preventiva deve ser mantida.

Parties
Agravante / Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Corréu: Paulo Renato; Corréu: Viviane; Interveniente / Órgão Ministerial: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Penal, Estelionato, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Sonegação
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Penal Estelionato Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Agravante / Paciente

Paulo Renato

Corréu

Viviane

Corréu

Procuradoria Geral de Justiça

Interveniente / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e vedação do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo as informações do Tribunal de origem, a apelação teve movimentação processual regular (devoluções para regularização, distribuição, remessa à Procuradoria e manifestações de assistentes e Ministério Público), não havendo desídia ou mora imputável ao Judiciário ou à acusação; ademais, dada a elevada pena imposta e a complexidade do feito (pluralidade de réus e crimes), o prazo transcorrido não se mostra desarrazoado, razão pela qual a prisão preventiva deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal estadual que imprima maior celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0023831-29.2014.8.26.0506.