HC 621183 - ACORDAO

HC 621183 - ACORDAO

Não há flagrante excesso de prazo que justifique intervenção do STJ: a revisão criminal foi proposta mais de 12 anos após o trânsito em julgado da ação originária, está em tramitação há pouco mais de dois anos, e a demora foi justificada pelo Tribunal estadual em razão da necessidade de exame das certidões dos autos físicos e do apensamento integral dos autos originários; ademais, eventual acolhimento da revisão não resultaria automaticamente na liberdade do paciente em face de outras condenações pendentes.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO FELIPE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de revisão criminal
  2. 2 Incidência do princípio da razoabilidade na ausência de prazo legal
  3. 3 Efeito do provimento da revisão criminal sobre a liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Não há flagrante excesso de prazo que justifique intervenção do STJ: a revisão criminal foi proposta mais de 12 anos após o trânsito em julgado da ação originária, está em tramitação há pouco mais de dois anos, e a demora foi justificada pelo Tribunal estadual em razão da necessidade de exame das certidões dos autos físicos e do apensamento integral dos autos originários; ademais, eventual acolhimento da revisão não resultaria automaticamente na liberdade do paciente em face de outras condenações pendentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco que julgue com máxima celeridade a Revisão Criminal n. 0003665-49.2018.8.17.0000.