HC 649275 - DECISAO

HC 649275 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a questão do excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por esta Corte sem causar supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF e art. 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reavaliação Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Reavaliação Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

Case Brief

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Parties

ROBSON MANOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Reavaliação periódica dos fundamentos da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Impedimento de análise pelo STJ por ausência de manifestação do tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a questão do excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por esta Corte sem causar supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF e art. 13, I, alínea "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus