RHC 142981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu já foi pronunciado e a instrução criminal estava encerrada; o prolongamento do feito foi justificado pela complexidade (pluralidade de réus e crimes) e pela necessidade de suspender sessões presenciais em razão da pandemia, não havendo indícios de desídia estatal, de modo que a alegação de excesso de prazo não caracterizou ilegalidade, aplicando-se a Súmula n. 21 do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDIO SILVESTRE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 21 Do STJ, Pandemia/covid 19
Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 21 Do STJ Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SILVESTRE DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula n. 21 do STJ
  3. 3 verificação de desídia estatal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu já foi pronunciado e a instrução criminal estava encerrada; o prolongamento do feito foi justificado pela complexidade (pluralidade de réus e crimes) e pela necessidade de suspender sessões presenciais em razão da pandemia, não havendo indícios de desídia estatal, de modo que a alegação de excesso de prazo não caracterizou ilegalidade, aplicando-se a Súmula n. 21 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.