HC 622009 - DECISAO

HC 622009 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na formação da culpa (paciente preso cautelarmente há quase 5 anos e pronúncia prolatada há mais de 2 anos, sem data de julgamento pelo Tribunal do Júri) e situação fática idêntica à de corréu que teve a liberdade concedida, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, podendo restituir a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: WILLIAM SEVERO BRAGA; Corréu: LUIS FERNANDES SOARES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

WILLIAM SEVERO BRAGA

Paciente

LUIS FERNANDES SOARES DE FREITAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Extensão dos efeitos de acórdão de corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa (paciente preso cautelarmente há quase 5 anos e pronúncia prolatada há mais de 2 anos, sem data de julgamento pelo Tribunal do Júri) e situação fática idêntica à de corréu que teve a liberdade concedida, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, devendo o juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, podendo restituir a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinação de que o Juízo primevo especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo impor outras medidas devidamente justificadas