HC 653999 - DECISAO

HC 653999 - DECISAO

Como o recurso de apelação foi recepcionado e encaminhado ao Tribunal de origem supervenientemente, a tese de excesso de prazo que fundamentou o habeas corpus restou superada, e nova alegação sobre dificuldades técnicas da Vara de origem constitui fato diverso que deve ser submetido em procedimento próprio; daí o indeferimento da reconsideração e o julgamento do habeas corpus como prejudicado.

Parties
Paciente/requerente: CLAUDIONOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Recebimento De Apelação, Reconsideração, Superveniência
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recebimento De Apelação Reconsideração Superveniência

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR DE SOUZA

Paciente/requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o recebimento do recurso de apelação
  2. 2 Superveniência do recebimento do recurso que torna a pretensão original prejudicada
  3. 3 Competência desta Corte para apreciar nova alegação de dificuldades técnicas da Vara de origem

Ratio Decidendi

Como o recurso de apelação foi recepcionado e encaminhado ao Tribunal de origem supervenientemente, a tese de excesso de prazo que fundamentou o habeas corpus restou superada, e nova alegação sobre dificuldades técnicas da Vara de origem constitui fato diverso que deve ser submetido em procedimento próprio; daí o indeferimento da reconsideração e o julgamento do habeas corpus como prejudicado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 108-110
  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus