HC 647551 - DECISAO

HC 647551 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se verificou excesso de prazo para julgamento da apelação, diante da regular tramitação do feito, das diligências determinadas (remessa ao juízo de origem para regularização de representação e intimação de vítimas, edital), da consideração do quantum da pena (15 anos e 2 meses) e do impacto da pandemia de COVID-19; ademais, a alegação de desproporcionalidade do quantum não pode ser examinada em habeas corpus originário sem afronta à regra da supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIO DA CUNHA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação, Supressão De Instância, Quantum Da Pena, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Apelação Supressão De Instância Quantum Da Pena Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIO DA CUNHA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação contra sentença condenatória
  2. 2 Alegação de desproporcionalidade do quantum da pena imposta
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento, em habeas corpus originário, de matéria que implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque não se verificou excesso de prazo para julgamento da apelação, diante da regular tramitação do feito, das diligências determinadas (remessa ao juízo de origem para regularização de representação e intimação de vítimas, edital), da consideração do quantum da pena (15 anos e 2 meses) e do impacto da pandemia de COVID-19; ademais, a alegação de desproporcionalidade do quantum não pode ser examinada em habeas corpus originário sem afronta à regra da supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus