HC 635442 - DECISAO

HC 635442 - DECISAO

Verificado o regular trâmite do recurso — distribuição à relatoria em 07/01/2021, despacho determinando apresentação de razões recursais, inércia inicial da defesa seguida de apresentação posterior das razões e envio dos autos à Procuradoria para contrarrazões — não se verifica desídia do Judiciário ou do Ministério Público nem excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: MAURÍCIO JOSÉ PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Apelação Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ PEREIRA LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação criminal
  2. 2 Possibilidade de saneamento da alegação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado o regular trâmite do recurso — distribuição à relatoria em 07/01/2021, despacho determinando apresentação de razões recursais, inércia inicial da defesa seguida de apresentação posterior das razões e envio dos autos à Procuradoria para contrarrazões — não se verifica desídia do Judiciário ou do Ministério Público nem excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se