HC 640120 - DECISAO

HC 640120 - DECISAO

Verificou-se que, passados menos de 11 meses desde a prisão em flagrante, o juízo de primeiro grau demonstrou diligência ao receber a denúncia e designar audiência para data próxima, e os possíveis atrasos foram justificados por sobrecarga de pauta e medidas decorrentes da pandemia, de modo que não restou configurado excesso de prazo ou desídia estatal capaz de gerar constrangimento ilegal; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA HONORATO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na tramitação processual
  2. 2 Legalidade da custódia preventiva decretada por suposta prática do art.33, caput, da Lei de Drogas
  3. 3 Pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificou-se que, passados menos de 11 meses desde a prisão em flagrante, o juízo de primeiro grau demonstrou diligência ao receber a denúncia e designar audiência para data próxima, e os possíveis atrasos foram justificados por sobrecarga de pauta e medidas decorrentes da pandemia, de modo que não restou configurado excesso de prazo ou desídia estatal capaz de gerar constrangimento ilegal; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.