HC 638205 - ACORDAO

HC 638205 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o alegado constrangimento por ausência de denúncia foi superado com a apresentação da peça acusatória em 28/9/2020, e porque o excesso de prazo para formação da culpa não configura, no momento, constrangimento ilegal diante da tramitação regular do processo, da designação de audiência de instrução e da contribuição da defesa para a demora; aplica-se a análise conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não autorizando automaticamente o relaxamento da segregação cautelar pela mera extrapolação de prazos.

Parties
Agravante: ALAIR GONÇALVES ALQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Segregação Cautelar, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Duração Razoável Do Processo
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Segregação Cautelar Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

ALAIR GONÇALVES ALQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o alegado constrangimento por ausência de denúncia foi superado com a apresentação da peça acusatória em 28/9/2020, e porque o excesso de prazo para formação da culpa não configura, no momento, constrangimento ilegal diante da tramitação regular do processo, da designação de audiência de instrução e da contribuição da defesa para a demora; aplica-se a análise conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não autorizando automaticamente o relaxamento da segregação cautelar pela mera extrapolação de prazos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19