RHC 147048 - DECISAO

RHC 147048 - DECISAO

Não se comprovou desídia estatal apta a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa; o juízo adotou medidas para regular andamento (audiência, requisição de perícias, desmembramento) e o paciente foi pronunciado em 29/03/2021, aplicando-se a Súmula 21/STJ, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY DA SILVA RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 21 do STJ
  3. 3 Existência de desídia estatal na tramitação processual

Ratio Decidendi

Não se comprovou desídia estatal apta a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa; o juízo adotou medidas para regular andamento (audiência, requisição de perícias, desmembramento) e o paciente foi pronunciado em 29/03/2021, aplicando-se a Súmula 21/STJ, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Oficie-se ao Juízo de origem, recomendando-lhe máxima celeridade no processamento desta ação penal e de seus incidentes.