HC 608887 - DECISAO

HC 608887 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve decisão de pronúncia posterior ao julgamento do writ originário, o que, segundo o Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, a demora na instrução foi justificada pela complexidade do feito e pela necessidade de expedição de carta precatória, não se configurando descaso injustificado do juízo.

Parties
Paciente: MARCIO VINICIUS TEODORO DE JESUS; Impetrante: Parte Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO VINICIUS TEODORO DE JESUS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 21 do STJ quando há pronúncia posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve decisão de pronúncia posterior ao julgamento do writ originário, o que, segundo o Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, a demora na instrução foi justificada pela complexidade do feito e pela necessidade de expedição de carta precatória, não se configurando descaso injustificado do juízo.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.