HC 624888 - ACORDAO

HC 624888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade ou demora exacerbada apta a configurar excesso de prazo, tendo-se considerado a gravidade e complexidade dos crimes imputados (homicídio qualificado e organização criminosa), a pluralidade de réus, os inúmeros habeas corpus e a interferência da pandemia de COVID-19; ainda, pedido de imposição de medidas do art. 319 do CPP não foi analisado pelo Tribunal a quo, sendo sua apreciação direta pelo STJ vedada por supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DA COSTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Pandemia/covid 19

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Parties

ANDRE LUIS DA COSTA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Imposição de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade ou demora exacerbada apta a configurar excesso de prazo, tendo-se considerado a gravidade e complexidade dos crimes imputados (homicídio qualificado e organização criminosa), a pluralidade de réus, os inúmeros habeas corpus e a interferência da pandemia de COVID-19; ainda, pedido de imposição de medidas do art. 319 do CPP não foi analisado pelo Tribunal a quo, sendo sua apreciação direta pelo STJ vedada por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos