HC 619654 - DECISAO

HC 619654 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau reconheceu o excesso de prazo e determinou o relaxamento da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, e depois prolatou sentença de impronúncia, de modo que o pedido perdeu objeto, o que autoriza a prejudicialidade nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANÇAS WELBER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RESE n.1.0172.18.000916-6/001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia/impronúncia, Relaxamento Da Prisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia/impronúncia Relaxamento Da Prisão Alvará De Soltura

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Parties

FRANÇAS WELBER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RESE n.1.0172.18.000916-6/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Nulidade da sentença de pronúncia
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau reconheceu o excesso de prazo e determinou o relaxamento da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, e depois prolatou sentença de impronúncia, de modo que o pedido perdeu objeto, o que autoriza a prejudicialidade nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.