HC 656092 - ACORDAO

HC 656092 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o paciente foi pronunciado em 12/02/2021, aplicando-se a Súmula n. 21/STJ que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; além disso, não se verificou desídia estatal, pois foram necessárias diligências (expedição de carta precatória e requisição de laudos periciais) e o processo vinha recebendo tramitação com designação de sessão de julgamento.

Parties
Paciente: ELKIFRANCIS PEREIRA CUNHA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula N. 21/stj, Pronúncia, Duração Razoável Do Processo
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula N. 21/stj Pronúncia Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELKIFRANCIS PEREIRA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 21/STJ
  3. 3 Verificação de desídia estatal na tramitação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente foi pronunciado em 12/02/2021, aplicando-se a Súmula n. 21/STJ que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; além disso, não se verificou desídia estatal, pois foram necessárias diligências (expedição de carta precatória e requisição de laudos periciais) e o processo vinha recebendo tramitação com designação de sessão de julgamento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Recomendação de urgência no julgamento do Paciente.