RHC 133716 - DECISAO

RHC 133716 - DECISAO

Como foi proferida sentença de pronúncia em 11/11/2020 nos autos da Ação Penal n.002427-52.2018.8.21.0139, aplica-se a Súmula 21/STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Eliseu Moura da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Sentença De Pronúncia Proferida Em 11/11/2020
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Eliseu Moura da Silveira

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado; Sentença De Pronúncia Proferida Em 11/11/2020

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 21/STJ após pronúncia
  3. 3 prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença de pronúncia em 11/11/2020 nos autos da Ação Penal n.002427-52.2018.8.21.0139, aplica-se a Súmula 21/STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado.
  • Publique-se.