HC 671978 - DECISAO

HC 671978 - DECISAO

O STJ concluiu que o habeas corpus não deve ser conhecido como substituto do recurso ordinário contra acórdão denegatório, mas, examinando eventual ilegalidade flagrante, verificou que não havia constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, não houve desídia do juiz, houve atraso imputável à Defensoria Pública e as dificuldades decorrentes da pandemia justificam a extensão do prazo; assim, negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO RODRIGUES DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Pandemia COVID 19, Resposta À Acusação, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo Pandemia COVID 19 Resposta À Acusação +1 more

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Parties

JOAO RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva sem contribuição da defesa para a demora
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o habeas corpus não deve ser conhecido como substituto do recurso ordinário contra acórdão denegatório, mas, examinando eventual ilegalidade flagrante, verificou que não havia constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente, não houve desídia do juiz, houve atraso imputável à Defensoria Pública e as dificuldades decorrentes da pandemia justificam a extensão do prazo; assim, negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.