RHC 148255 - ACORDAO

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Houve fundamentação suficiente para distinguir os dois corréus; no caso de LUCIANO, cuja participação se limitou a providenciar a arma e que permaneceu preso por cerca de 2 anos e 6 meses sem ser submetido ao julgamento pelo tribunal do júri, caracterizou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual a decisão de revogar sua prisão cautelar foi mantida e o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal foi rejeitado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrente: LUCIANO; Corréu: KEVIN WENDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar/preventiva, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar/preventiva Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCIANO

Réu/recorrente

KEVIN WENDEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para um dos réus
  2. 2 Diferenciação entre corréus quanto à gravidade da conduta e consequências processuais

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para distinguir os dois corréus; no caso de LUCIANO, cuja participação se limitou a providenciar a arma e que permaneceu preso por cerca de 2 anos e 6 meses sem ser submetido ao julgamento pelo tribunal do júri, caracterizou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual a decisão de revogar sua prisão cautelar foi mantida e o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a revogação da prisão cautelar de LUCIANO