HC 638762 - ACORDAO

HC 638762 - ACORDAO

Houve evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois os autos relativos ao recurso em sentido estrito do paciente ficaram paralisados entre 03/08/2018 e março de 2021 por remessa equivocada e apensamento indevido, sem que o paciente tenha dado causa à demora; diante da desídia processual e da duração da custódia preventiva (cerca de 5 anos e 3 meses), concedeu-se o habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento pelo Júri, devendo fornecer endereço atualizado ao juízo.

Parties
Paciente: DIULIAN RODRIGUES SANTOS; Corréu: Geovanni Candeias Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Júri, Corrupção De Menores, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Júri Corrupção De Menores Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIULIAN RODRIGUES SANTOS

Paciente

Geovanni Candeias Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 21 do STJ diante de desídia judicial

Ratio Decidendi

Houve evidente constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois os autos relativos ao recurso em sentido estrito do paciente ficaram paralisados entre 03/08/2018 e março de 2021 por remessa equivocada e apensamento indevido, sem que o paciente tenha dado causa à demora; diante da desídia processual e da duração da custódia preventiva (cerca de 5 anos e 3 meses), concedeu-se o habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento pelo Júri, devendo fornecer endereço atualizado ao juízo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Soltura do paciente DIULIAN RODRIGUES SANTOS, se por outro motivo não estiver preso, para que aguarde em liberdade o julgamento pelo Júri.
  • O acusado deve fornecer endereço atualizado ao juízo para os devidos atos de intercâmbio processual.