HC 645282 - DECISAO

HC 645282 - DECISAO

Verificado o encerramento da instrução criminal e a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público estadual, aplica-se a Súmula n. 52/STJ, de modo que a tese de excesso de prazo fica superada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEFERSON JOSE DOS SANTOS ALVES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj
Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON JOSE DOS SANTOS ALVES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 52/STJ por encerramento da instrução criminal
  3. 3 Fundamentação da custódia baseada em gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Verificado o encerramento da instrução criminal e a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público estadual, aplica-se a Súmula n. 52/STJ, de modo que a tese de excesso de prazo fica superada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado