RHC 139223 - ACORDAO

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Por ter sido proferida decisão de pronúncia em 19/02/2021, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, não se verifica excesso de prazo posterior à pronúncia, que ocorreu há aproximadamente quatro meses, e não houve interposição de recurso em sentido estrito, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante (ré): MARGARIDA DE FÁTIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula N. 21 Do STJ, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual
Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Pronúncia Súmula N. 21 Do STJ Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +1 more

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Parties

MARGARIDA DE FÁTIMA GOMES

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 21 do STJ após pronúncia
  2. 2 Verificação de excesso de prazo na instrução após decisão de pronúncia
  3. 3 Consequências da ausência de interposição de recurso em sentido estrito pelos pronunciados

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida decisão de pronúncia em 19/02/2021, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; além disso, não se verifica excesso de prazo posterior à pronúncia, que ocorreu há aproximadamente quatro meses, e não houve interposição de recurso em sentido estrito, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.