HC 620825 - DECISAO

HC 620825 - DECISAO

O habeas corpus, além de substituir indevidamente recurso próprio, quando analisado no mérito não revelou ilegalidade flagrante apta a justificar a revogação da prisão preventiva: não se comprovou desídia do Judiciário nem mora vinculada à atuação da acusação, tendo o feito trâmite regular diante da sua complexidade, pluralidade de réus, diligências realizadas, aditamento e unificação de denúncia, e reexames periódicos da custódia; por isso não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO; Paciente: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: FELIPE CARLOS SANTOS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Complexidade Processual
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Complexidade Processual

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO

Paciente

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

FELIPE CARLOS SANTOS DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de substituir indevidamente recurso próprio, quando analisado no mérito não revelou ilegalidade flagrante apta a justificar a revogação da prisão preventiva: não se comprovou desídia do Judiciário nem mora vinculada à atuação da acusação, tendo o feito trâmite regular diante da sua complexidade, pluralidade de réus, diligências realizadas, aditamento e unificação de denúncia, e reexames periódicos da custódia; por isso não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do presente habeas corpus