HC 676464 - DECISAO

HC 676464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo está superada em razão do encerramento da instrução criminal (incidência da Súmula 52/STJ) e por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, estando a decisão do relator em conformidade com a Súmula 568/STJ e o art. 34 do RISTJ autorizando decisão monocrática.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA FIGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 34)
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Súmula 52/stj Súmula 568/stj Regimento Interno Do STJ (art. 34)

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Parties

ANDERSON DA SILVA FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Adequação e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Imprópria utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo está superada em razão do encerramento da instrução criminal (incidência da Súmula 52/STJ) e por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, estando a decisão do relator em conformidade com a Súmula 568/STJ e o art. 34 do RISTJ autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.