HC 692845 - ACORDAO

HC 692845 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o tempo decorrido desde a sentença condenatória não extrapola os limites da razoabilidade ao se considerar a custódia iniciada em 25/4/2017, a pluralidade de réus (11), a elevada pena aplicada em primeiro grau (23 anos, 6 meses e 2 dias), a existência de outras condenações do agente e a ausência de desídia estatal na tramitação; estando o recurso concluso para o relator, não se evidencia constrangimento ilegal, portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCIO CAMPANHOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Disparo De Arma De Fogo
Processo Penal Excesso De Prazo Apelação Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Organização Criminosa Roubo Majorado Disparo De Arma De Fogo

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Parties

MARCIO CAMPANHOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação e suposto constrangimento ilegal por duração da custódia cautelar
  2. 2 Avaliação da razoabilidade do tempo processual em face da pena aplicada e da complexidade do feito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tempo decorrido desde a sentença condenatória não extrapola os limites da razoabilidade ao se considerar a custódia iniciada em 25/4/2017, a pluralidade de réus (11), a elevada pena aplicada em primeiro grau (23 anos, 6 meses e 2 dias), a existência de outras condenações do agente e a ausência de desídia estatal na tramitação; estando o recurso concluso para o relator, não se evidencia constrangimento ilegal, portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.