HC 905761 - ACORDAO

HC 905761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo injustificado: o paciente foi preso em 01/11/2022, condenado em 12/07/2023 a pena de 8 anos e 40 dias-multa, a apelação foi distribuída em 31/08/2023 e os autos encontram-se conclusos ao relator, além de o agravo não ter apresentado argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; por fim, não se poderia examinar pedidos que configurariam supressão de instância, diante da limitação de competência prevista no art. 105, I, c, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de pedidos referentes a tribunal (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo injustificado: o paciente foi preso em 01/11/2022, condenado em 12/07/2023 a pena de 8 anos e 40 dias-multa, a apelação foi distribuída em 31/08/2023 e os autos encontram-se conclusos ao relator, além de o agravo não ter apresentado argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; por fim, não se poderia examinar pedidos que configurariam supressão de instância, diante da limitação de competência prevista no art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Recomendação de celeridade ao Tribunal de origem para o julgamento do recurso de apelação