HC 968535 - DECISAO
O writ não comporta processamento porque a questão do excesso de prazo da prisão temporária não foi analisada pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; além disso, não há prova nos autos de que o paciente esteja atualmente preso; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: Jovane Miranda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Pedido Liminar, Mandado De Prisão
Case Brief
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Parties
Jovane Miranda
Paciente
Tribunal de Justiça de Sergipe
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão temporária
- 2 supressão de instância pela ausência de manifestação das instâncias ordinárias
- 3 falta de prova do estado de custódia nos autos/SCPv
Ratio Decidendi
O writ não comporta processamento porque a questão do excesso de prazo da prisão temporária não foi analisada pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância; além disso, não há prova nos autos de que o paciente esteja atualmente preso; com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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