HC 979998 - DECISAO

HC 979998 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do alegado excesso de prazo (a matéria já constava em outro HC), de modo que a apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR OLIVEIRA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Liminar)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Supressão De Instância Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR OLIVEIRA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Retorno dos autos ao juízo de primeira instância após anulação de sentença e eventual ampliação da duração do processo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do alegado excesso de prazo (a matéria já constava em outro HC), de modo que a apreciação pela Corte Superior implicaria supressão de instância; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.