HC 988466 - DECISAO

HC 988466 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada e o processo encontrava-se em fase de alegações finais, com os laudos e relatório juntados, de modo que não se constatou demora injustificada ou constrangimento ilegal apto a caracterizar excesso de prazo, aplicando-se o art. 5º, LXXVIII, da CF e a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: MARIANA FERREIRA MACHADO BODINI; Paciente: JARDEL BRITO BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Alegações Finais, Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Alegações Finais Medidas Cautelares Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIANA FERREIRA MACHADO BODINI

Paciente

JARDEL BRITO BAHIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada e o processo encontrava-se em fase de alegações finais, com os laudos e relatório juntados, de modo que não se constatou demora injustificada ou constrangimento ilegal apto a caracterizar excesso de prazo, aplicando-se o art. 5º, LXXVIII, da CF e a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.