RHC 198775 - ACORDAO

RHC 198775 - ACORDAO

Alega-se excesso de prazo, mas o réu foi pronunciado (incidindo a Súmula n.21 STJ), a defesa contribuiu para a demora ao interpor recursos excepcionais (recurso especial e agravo em recurso especial), e considerando a pandemia e a complexidade da ação penal, não se configura excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WASHINGTON REIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Pandemia E Tramitação Processual, Recursos Especiais
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 21/stj Pandemia E Tramitação Processual Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

WASHINGTON REIS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula n. 21/STJ)
  3. 3 Contribuição da defesa para a morosidade processual mediante interposição de recursos excepcionais

Ratio Decidendi

Alega-se excesso de prazo, mas o réu foi pronunciado (incidindo a Súmula n.21 STJ), a defesa contribuiu para a demora ao interpor recursos excepcionais (recurso especial e agravo em recurso especial), e considerando a pandemia e a complexidade da ação penal, não se configura excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.