HC 972838 - DECISAO

HC 972838 - DECISAO

Não se comprovou desídia estatal nem excesso de prazo imputável ao Judiciário ou ao Ministério Público; o feito foi regularmente impulsionado, a apelação encontra-se conclusa à relatoria desde 04/12/2024 e a complexidade dos crimes, aliada à reincidência do réu, legitima a manutenção da prisão preventiva. Assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reincidência, Apelação Criminal, Medida Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reincidência Apelação Criminal Medida Liminar

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Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de desídia estatal na tramitação do feito

Ratio Decidendi

Não se comprovou desídia estatal nem excesso de prazo imputável ao Judiciário ou ao Ministério Público; o feito foi regularmente impulsionado, a apelação encontra-se conclusa à relatoria desde 04/12/2024 e a complexidade dos crimes, aliada à reincidência do réu, legitima a manutenção da prisão preventiva. Assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.