HC 1013098 - DECISAO

HC 1013098 - DECISAO

Constatada anterior impetração do Habeas Corpus n. 1.013.180/PR, em benefício do mesmo paciente e contra o mesmo ato coator, com pretensão idêntica, configurou-se a reiteração de pedido, tornando o presente writ inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; por esse motivo a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SAUL JOSE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Excesso De Prazo Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

SAUL JOSE VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Mora estatal na análise de embargos de declaração
  2. 2 Reiteração de pedido e inadmissibilidade de novo writ

Ratio Decidendi

Constatada anterior impetração do Habeas Corpus n. 1.013.180/PR, em benefício do mesmo paciente e contra o mesmo ato coator, com pretensão idêntica, configurou-se a reiteração de pedido, tornando o presente writ inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ; por esse motivo a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.