HC 1028812 - ACORDAO

HC 1028812 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, constatado que o laudo do exame psiquiátrico foi apresentado, o incidente de insanidade mental foi declarado encerrado, a instrução foi finalizada com alegações finais das partes e a agravante foi pronunciada (art. 121, § 2º, incs. I e IV do CP), aplicando-se a Súmula 21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução após a pronúncia.

Parties
Agravante: JOCASTA PAOLA WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Pronúncia, Súmula 21/stj
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

JOCASTA PAOLA WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva durante a instrução
  2. 2 Efeitos do encerramento do incidente de insanidade mental sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 Incidência da Súmula 21/STJ após a pronúncia do réu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, constatado que o laudo do exame psiquiátrico foi apresentado, o incidente de insanidade mental foi declarado encerrado, a instrução foi finalizada com alegações finais das partes e a agravante foi pronunciada (art. 121, § 2º, incs. I e IV do CP), aplicando-se a Súmula 21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução após a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.