HC 1047960 - DECISAO

HC 1047960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inapto a substituir recursos ordinários e por não demonstrar, de plano, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento do inquérito; contudo, diante da proximidade do limite da razoabilidade temporal da investigação, o Tribunal, de ofício, fixou o prazo de 90 dias para conclusão das investigações e eventual oferecimento de denúncia, como medida razoável para salvaguardar direitos sem promover o trancamento extraordinário do inquérito.

Parties
Paciente: IVAN DE MACEDO COENTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; fixado prazo de 90 dias para conclusão das investigações.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares, Fixação De Prazo Para Conclusão Do Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares Fixação De Prazo Para Conclusão Do Inquérito

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Parties

IVAN DE MACEDO COENTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na investigação
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito policial em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação de prazo judicial para conclusão de inquérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inapto a substituir recursos ordinários e por não demonstrar, de plano, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento do inquérito; contudo, diante da proximidade do limite da razoabilidade temporal da investigação, o Tribunal, de ofício, fixou o prazo de 90 dias para conclusão das investigações e eventual oferecimento de denúncia, como medida razoável para salvaguardar direitos sem promover o trancamento extraordinário do inquérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; fixado prazo de 90 dias para conclusão das investigações.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Fixo, de ofício, o prazo de 90 dias para conclusão das investigações, com eventual oferecimento de denúncia.