RHC 208306 - ACORDAO

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Conquanto exista pendência de carta precatória, o inquérito policial tramita desde 5/3/2021 e permanece em estágio inicial sem indicação de diligências efetivamente realizadas que justifiquem a continuidade da investigação; a demora não foi demonstrada como decorrente de complexidade impeditiva plausível, configurando excesso de prazo e legitimando o trancamento, razão pela qual o agravo regimental é negado e mantida a decisão que concedeu habeas corpus para trancar o inquérito n. 0711883-93.2021.8.07.0001.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Investigada: The Brain Coworkin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento do Inquérito Policial n. 0711883-93.2021.8.07.0001.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

The Brain Coworkin

Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo em inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por violação da razoável duração do procedimento
  3. 3 Justificação da demora pela complexidade investigativa ou pelo cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conquanto exista pendência de carta precatória, o inquérito policial tramita desde 5/3/2021 e permanece em estágio inicial sem indicação de diligências efetivamente realizadas que justifiquem a continuidade da investigação; a demora não foi demonstrada como decorrente de complexidade impeditiva plausível, configurando excesso de prazo e legitimando o trancamento, razão pela qual o agravo regimental é negado e mantida a decisão que concedeu habeas corpus para trancar o inquérito n. 0711883-93.2021.8.07.0001.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento do Inquérito Policial n. 0711883-93.2021.8.07.0001.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento do Inquérito Policial n. 0711883-93.2021.8.07.0001.