RHC 227500 - DECISAO

RHC 227500 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade da causa, da pluralidade de réus e da atuação diligente do juízo de origem (designação e realização da audiência de instrução), não se demonstrou desídia ou atraso injustificado atribuível ao Poder Judiciário, de modo que não restou configurado excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RODINEI LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODINEI LOPES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Valoração da complexidade do feito para aferição do prazo razoável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade da causa, da pluralidade de réus e da atuação diligente do juízo de origem (designação e realização da audiência de instrução), não se demonstrou desídia ou atraso injustificado atribuível ao Poder Judiciário, de modo que não restou configurado excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se