HC 1076303 - DECISAO

HC 1076303 - DECISAO

A denegação fundamenta-se na falta de demonstração de flagrante ilegalidade decorrente da demora, diante das justificativas apresentadas pela autoridade (acervo, folgas/licença da relatora e medidas adotadas para redução do acervo) e na impossibilidade de exame direto de questões de dosimetria pela instância superior sem prévia apreciação colegiada; ademais, a prisão do paciente decorre de sentença definitiva com ampla produção probatória, não havendo motivo para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: AGNALDO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Penal
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Parties

AGNALDO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na tramitação da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de análise direta da dosimetria pela instância superior
  3. 3 Manutenção da prisão decorrente de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

A denegação fundamenta-se na falta de demonstração de flagrante ilegalidade decorrente da demora, diante das justificativas apresentadas pela autoridade (acervo, folgas/licença da relatora e medidas adotadas para redução do acervo) e na impossibilidade de exame direto de questões de dosimetria pela instância superior sem prévia apreciação colegiada; ademais, a prisão do paciente decorre de sentença definitiva com ampla produção probatória, não havendo motivo para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denega o habeas corpus.

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.