HC 1070744 - ACORDAO

HC 1070744 - ACORDAO

Ante a ausência de paralisação indevida ou desídia estatal e considerando a elevada complexidade do feito (pluralidade de réus, múltiplas imputações, diligências essenciais), os eventos processuais que retardaram o andamento (como a renúncia do defensor) e a superveniência da decisão de pronúncia que atrai a Súmula n. 21 do STJ, não se configura excesso de prazo na instrução, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: RANDER DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Complexidade Do Feito, Renúncia De Defensor, Súmula N. 21 Do STJ, Fundamentação Per Relationem
Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Complexidade Do Feito Renúncia De Defensor Súmula N. 21 Do STJ Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RANDER DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Caracterização de desídia estatal ou mora do Judiciário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

Ante a ausência de paralisação indevida ou desídia estatal e considerando a elevada complexidade do feito (pluralidade de réus, múltiplas imputações, diligências essenciais), os eventos processuais que retardaram o andamento (como a renúncia do defensor) e a superveniência da decisão de pronúncia que atrai a Súmula n. 21 do STJ, não se configura excesso de prazo na instrução, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus