HC 1062957 - DECISAO

HC 1062957 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da verificação no BNMP de expedição e cumprimento de alvará de soltura no processo n. 0053588-89.2022.8.13.0105, tornando desnecessária a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HEBERT RANGEL DE OLIVEIRA TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

HEBERT RANGEL DE OLIVEIRA TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de apelação defensiva
  2. 2 Necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante do cumprimento de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da verificação no BNMP de expedição e cumprimento de alvará de soltura no processo n. 0053588-89.2022.8.13.0105, tornando desnecessária a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se