HC 1077116 - ACORDAO

HC 1077116 - ACORDAO

A demora procedimental não configura excesso de prazo injustificável diante da extrema complexidade da investigação e da necessidade de atos como expedição de múltiplas cartas precatórias e declínio de competência; além disso, a atuação do agravante no núcleo estratégico e operacional da organização criminosa e na lavagem de valores evidencia risco concreto de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: JACKSON PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Lavagem De Capitais Estelionato

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Parties

JACKSON PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas
  3. 3 Risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A demora procedimental não configura excesso de prazo injustificável diante da extrema complexidade da investigação e da necessidade de atos como expedição de múltiplas cartas precatórias e declínio de competência; além disso, a atuação do agravante no núcleo estratégico e operacional da organização criminosa e na lavagem de valores evidencia risco concreto de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante