HC 1089149 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que veicule alegação não previamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa vedação, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante: DANIEL RODRIGO DOS SANTOS; Agravante: PAULO SERGIO DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prequestionamento, Celeridade Processual

Direito Processual Penal Excesso De Prazo Supressão De Instância Prequestionamento Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

PAULO SERGIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou previamente a matéria (supressão de instância)
2 Caracterização de excesso de prazo no julgamento de apelação criminal
3 Prequestionamento das teses jurídicas como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Recomendar celeridade à origem na inclusão em pauta do feito n. 1500142-88.2021.8.26.0067 e intimá-la