Rcl 49212 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque os reclamantes não indicaram nem juntaram a cópia da decisão supostamente descumprida e, em razão de consulta ao portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, verificou-se que já foi oferecida denúncia na origem, configurando perda do objeto da pretensão.

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Parties
Reclamante: KEVIN LUCAS CARSTEN SOCHA; Reclamante: JOÃO DJALMA PRESTES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Perda Do Objeto, Autoridade De Julgado, Falta De Indicação E Juntada De Decisão
Reclamação Processo Penal Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Perda Do Objeto Autoridade De Julgado Falta De Indicação E Juntada De Decisão

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Parties

KEVIN LUCAS CARSTEN SOCHA

Reclamante

JOÃO DJALMA PRESTES JÚNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação e de juntada da decisão exarada no STJ
  2. 2 Excesso de prazo do Inquérito Policial n. 1500860-58.2020.8.26.0152
  3. 3 Oferecimento de denúncia na origem

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque os reclamantes não indicaram nem juntaram a cópia da decisão supostamente descumprida e, em razão de consulta ao portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, verificou-se que já foi oferecida denúncia na origem, configurando perda do objeto da pretensão.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço desta reclamação.
  • Publique-se.