REsp 2062799 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no Habeas Corpus n. 5006537-33.2022.4.03.0000, que determinou o trancamento do Inquérito Policial instaurado em desfavor de FRANK RONALDO SOARES E ANDREA SANTOS SOUSA SOARES. Para tanto, argumenta que a complexidade do caso concreto afasta a possibilidade de excesso de prazo na tramitação do inquérito policial, dada a previsão legal contida no art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal. Apontou dissídio jurisprudencial. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, às fls. 2.585-2.600. Decido. O recurso especial supera o juízo de admissibilidade, uma vez que a matéria em discussão foi devidamente prequestionada e estão preenchidos os demais requisitos necessários (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de óbices processuais, tempestividade e regularidade formal). Passo, portanto, à análise do mérito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisou a questão, proferindo o seguinte acórdão: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO SOLTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A chamada operação Vagatomia foi deflagrada para apurar a "venda de vagas" no curso de Medicina no âmbito da Universidade Brasil. Um dos elementos indiciários de provas, que subsidia as apurações, foi a colaboração acordada por uma das investigadas, que prestou declarações ao ilustre Delegado da Polícia Federal em 12/09/2019. Em 07/10/2019, foram oferecidas quatro denúncias, contudo em nenhuma delas os pacientes foram denunciados. 2. Em que pese os elementos quanto à atuação dos pacientes no esquema criminoso, não houve, até o presente momento, o oferecimento de denúncia em seu desfavor, como se infere das informações prestadas pela autoridade impetrada. 3. Passado cerca de mais de 3 (três) anos do início das investigações, não há acusação formalizada, não se afigurando razoável manter por tempo indeterminado o andamento das investigações. Há retardo injustificado na tramitação do inquérito policial. 4. Ressalte-se que, na esteira do quanto decidido pelo Colendo STJ "o prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto: é impróprio; assim, pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações. De todo modo: consoante precedentes desta Corte Superior, é possível que se realize, por meio de habeas corpus, o controle acerca da razoabilidade da duração da investigação, sendo cabível, até mesmo, o trancamento do inquérito policial, caso demonstrada a excessiva demora para a sua conclusão." (HC n. 653.299/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, D Je de 25/8/2022.) 5. Merece guarida a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 3 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. 6. Mesmo tendo ocorrido inúmeras diligências, ainda não foram obtidos elementos concretos capazes de promover o indiciamento dos pacientes, o que denota constrangimento ilegal a ensejar a determinação do seu trancamento por excesso de prazo, sem prejuízo de abertura de nova investigação, caso surjam novas razões para tanto, nos termos do art. 18 do CPP. 7. Ordem concedida. O prazo para conclusão de inquéritos que envolvem investigado solto é impróprio, devendo ser analisado à luz da complexidade do caso e do princípio da razoabilidade. Precedente: AgRg no RHC n. 181.142/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023. Na espécie, como se observa, a despeito da continuidade das investigações em detrimento dos recorridos, o Magistrado de primeiro grau informou que não houve oferecimento de denúncia em desfavor de Frank Ronaldo Soares e Adnrea Santos Sousa Soares, até o momento. Assim, as investigações, embora tenham culminado no oferecimento de denúncias contra outros investigados, não foram suficientes para embasar eventual imputação contra os referidos recorridos. Vale dizer, não houve o oferecimento de denúncia em relação a eles, notadamente porque até o momento das investigações, ainda seriam incipientes os elementos de informação colhidos que pudessem subsidiar uma acusação. Dessa forma , verifica-se que, apesar da alegada complexidade da investigação, com múltiplos crimes e diversos investigados, houve individualização da conduta de outros , já denunciados, sem que tenham sido colhidos elementos suficientes para denunciar os pacientes ou apresentada justificativa plausível para a demora na conclusão das diligências. O procedimento encontra-se em tramitação há cerca de seis anos, sem avanço significativo na formação de elementos de convicção quanto à autoria e materialidade dos delitos quanto aos recorridos. A ausência de justificativa para a mora, aliada à inércia estatal, configura constrangimento ilegal, tornando inadmissível a perpetuação da investigação, situação, portanto, que justifica a adoção do desfecho dado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: "apesar de o paciente estar solto, constata-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que o inquérito está em tramitação por prazo superior a 6 anos" (HC n. 639.572/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 3/3/2023). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA