HC 671708 - DECISAO

HC 671708 - DECISAO

Como a instrução criminal está encerrada (ação penal em fase de alegações finais), aplica-se a Súmula 52/STJ, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; e, quanto aos fundamentos da prisão preventiva, não se conhece a matéria que não foi apreciada no acórdão de origem, para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Julgado Prejudicado); Ação Penal Estadual Em Fase De Alegações Finais (alegações Finais Encerradas)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Prisão Preventiva Supressão De Instância Alegações Finais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Julgado Prejudicado); Ação Penal Estadual Em Fase De Alegações Finais (alegações Finais Encerradas)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar não apreciada no acórdão de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal está encerrada (ação penal em fase de alegações finais), aplica-se a Súmula 52/STJ, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo; e, quanto aos fundamentos da prisão preventiva, não se conhece a matéria que não foi apreciada no acórdão de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa parte, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.