RHC 146190 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou constrangimento ilegal: a demora na instrução foi justificável pela complexidade do feito, pluralidade de réus e advogados, necessidade de expedição de cartas precatórias, a fuga e citação por edital do recorrente, o agendamento de audiência...

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Parties
Agravante: EDGLY DUTRA BARBOSA; Corré: FERNANDA DE ANDRADE RABELO; Corré: ANA KAROLINA DE SOUSA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva E Medidas Cautelares Alternativas, Tribunal Do Júri, Organização Criminosa, Periculosidade Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva E Medidas Cautelares Alternativas Tribunal Do Júri Organização Criminosa Periculosidade Do Acusado

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Parties

EDGLY DUTRA BARBOSA

Agravante

FERNANDA DE ANDRADE RABELO

Corré

ANA KAROLINA DE SOUSA XAVIER

Corré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Revogação da prisão de corrés e cumprimento de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Complexidade do feito e necessidade de diligências (cartas precatórias)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou constrangimento ilegal: a demora na instrução foi justificável pela complexidade do feito, pluralidade de réus e advogados, necessidade de expedição de cartas precatórias, a fuga e citação por edital do recorrente, o agendamento de audiência pelo juízo de origem e a ausência de desídia judicial, além das repercussões da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental