RHC 150252 - ACORDAO

RHC 150252 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a instrução criminal estava encerrada, o que supera a alegação de excesso de prazo segundo a Súmula 52/STJ, e porque a demora não decorreu de desídia do Judiciário, mas da complexidade do feito, do declínio de competência, do aditamento da denúncia, do contexto da pandemia e da contribuição da defesa para a dilação processual (incidência da Súmula 64/STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE CRUZ DE BRITO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Stj; Instrução Criminal Encerrada; Fase De Apresentação De Alegações Finais
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj, Prisão Preventiva, Instrução Criminal Encerrada, Pandemia (covid 19) E Suspensão De Prazos
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Súmula 64/stj Prisão Preventiva Instrução Criminal Encerrada Pandemia (covid 19) E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CRUZ DE BRITO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Stj; Instrução Criminal Encerrada; Fase De Apresentação De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação das Súmulas 52 e 64 do STJ
  3. 3 Verificação de desídia do Poder Judiciário versus contribuição da defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instrução criminal estava encerrada, o que supera a alegação de excesso de prazo segundo a Súmula 52/STJ, e porque a demora não decorreu de desídia do Judiciário, mas da complexidade do feito, do declínio de competência, do aditamento da denúncia, do contexto da pandemia e da contribuição da defesa para a dilação processual (incidência da Súmula 64/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação de urgência ao Juízo de primeiro grau para a conclusão do feito.