RHC 155616 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o réu foi pronunciado e o atraso para inclusão do feito em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri foi justificado por diligências requeridas pela defesa; assim, nos termos das Súmulas 21, 52 e 64 do STJ não há excesso de prazo na formação da culpa, e a prisão preventiva manteve‑se proporcional diante da condenação anterior do acusado e das penas em abstrato atribuídas na pronúncia.

Parties
Agravante/pronunciado: RONALDO SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmulas 21, 52 E 64/stj, Diligências Requeridas Pela Defesa
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmulas 21, 52 E 64/stj Diligências Requeridas Pela Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO SILVA COSTA

Agravante/pronunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Proporcionalidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Incidência das Súmulas 21, 52 e 64 do STJ quando o réu foi pronunciado e quando a demora decorre de diligências da defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o réu foi pronunciado e o atraso para inclusão do feito em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri foi justificado por diligências requeridas pela defesa; assim, nos termos das Súmulas 21, 52 e 64 do STJ não há excesso de prazo na formação da culpa, e a prisão preventiva manteve‑se proporcional diante da condenação anterior do acusado e das penas em abstrato atribuídas na pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Recomendação à autoridade apontada como coatora para adotar iniciativas a fim de agilizar as diligências requeridas pela defesa e o julgamento do paciente