HC 607215 - DECISAO

HC 607215 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a instrução criminal havia sido encerrada e foi prolatada sentença condenatória, aplicando-se a Súmula n.52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo; a invocação da Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi conhecida por configurar...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj Recomendação N.62/2020 Do CNJ Supressão De Instância Roubo Majorado +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula n.52 do STJ perante sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de análise originária da invocação da Recomendação n.62/2020 do CNJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a instrução criminal havia sido encerrada e foi prolatada sentença condenatória, aplicando-se a Súmula n.52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo; a invocação da Recomendação n.62/2020 do CNJ não foi conhecida por configurar supressão de instância, por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se