HC 880246 - DECISAO

HC 880246 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALMIR SMAILE VENANCIO BERCOT contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no s autos do HC n. 0089198-43.2023.8.19.0000. Consta que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/12/2022, e após...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALMIR SMAILE VENANCIO BERCOT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIR SMAILE VENANCIO BERCOT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 Princípio da duração razoável do processo