RHC 179611 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, CAPUT, § 2.º, DA LEI N. 12.850/2013, 33 E 35, DA LEI N. 11.343/2006, E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. 2. Considerando a pluralidade de réus (25 denunciados), os quais são defendidos por Advogados diversos e estão em domicílios e situações prisionais distintas, e tendo em vista a contínua movimentação processual, com a realização de audiências de instrução e julgamento, nas quais já foram interrogados os Acusados, observa-se que não há, até o momento, desídia da autoridade judiciária na espécie. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAX MILIANO MACHADO DA SILVA contra decisão de minha lavra, na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 197): "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, CAPUT, § 2.º, DA LEI N. 12.850/2013, 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO." O Agravante foi preso preventivamente, em 16/02/2021, em fase da denominada "Operação Guilhotina", e, posteriormente, denunciado, com outros 24 (vinte e quatro) acusados, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2.º, caput, §§ 2.º e 3.º, da Lei n. 12.850/2013, 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006, e 16, do Estatuto do Desarmamento. Consta dos autos que o Recorrente "figura como réu no feito de origem, em razão de suficientes indicativos de que integra e promove a facção criminosa Comando Vermelho, a qual emprega arma de fogo em suas atividades, exercendo função de comando e, ainda, portou ilegalmente arma de fogo de uso restrito, além de comercializar drogas em associação" (fl. 82). A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, com recomendação. No recurso ordinário, a Defesa alegou que há excesso de prazo para a formação da culpa, aduzindo que o atraso se deu em razão de desídia da Vara de origem. Às fls. 197-203, neguei provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões do agravo regimental, a Defesa reitera a alegação de desídia do Juízo de primeiro grau na condução do feito. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2.º, CAPUT, § 2.º, DA LEI N. 12.850/2013, 33 E 35, DA LEI N. 11.343/2006, E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. MOVIMENTAÇÃO CONSTANTE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela, pois se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. 2. Considerando a pluralidade de réus (25 denunciados), os quais são defendidos por Advogados diversos e estão em domicílios e situações prisionais distintas, e tendo em vista a contínua movimentação processual, com a realização de audiências de instrução e julgamento, nas quais já foram interrogados os Acusados, observa-se que não há, até o momento, desídia da autoridade judiciária na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A irresignação não prospera. A respeito do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, o Tribunal de origem destacou o que segue (fls. 84-87; grifos diversos do original): "Em relação ao processo de origem e seus desmembramentos, a tese de excesso de prazo já foi enfrentada por esta 3ª Câmara Criminal na última sessão de julgamento, em 07/03/2023, nos Habeas Corpus nº 0639669-03.2022.8.06.0000, 0640492-74.2022.8.06.0000 e 0640498-81.2022.8.06.0000, ocasião em que se entendeu pelo não acolhimento dos pedidos de relaxamento de prisão formulados pelos corréus, por não ter se observado desídia estatal, em especial pela intensa movimentação processual, bem como por ter se constatado que o trâmite processual desenvolve-se de acordo com as peculiaridades do feito, que apresenta patente complexidade, tanto em razão da pluralidade de réus como de crimes, necessidade de expedição de diversas cartas precatórias, inúmeros incidentes processuais e vários desmembramentos da ação penal, já tendo se iniciado a instrução processual. Não poderíamos, depois de apenas uma semana, chegar a conclusão diversa. Nessa linha, transcrevo trecho do voto ali apresentado, em Habeas Corpus impetrado em favor de corréu processado no mesmo processo desmembrado (HC nº 0640498-81.2022.8.06.0000): "Assim, levando em consideração a intensa movimentação processual, e ainda os inúmeros pedidos incidentais, não se vislumbra a existência do excesso de prazo alegado pela defesa, especialmente porque não se pode aferi-lo unicamente segundo padrões aritméticos rígidos, mas sim em sua integralidade, de modo que eventuais atrasos em determinadas fases processuais são compensadas pela agilidade empreendida em relação a outros momentos, sempre observando as particularidades e peculiaridades do trâmite da ação penal sob exame. Com efeito, não há desídia ou demora na condução da marcha processual, mas tão somente a observação de lastro temporal necessário para o trâmite esperado do processo. Assim, apesar de o paciente estar preso já há algum tempo, verifica-se a complexidade do feito, principalmente em razão da pluralidade de réus e da complexidade dos crimes investigados. Vale registrar que os acusados estão em domicílios e situações prisionais distintas, o que dificulta e, por vezes, dilarga a tramitação processual, atraindo a incidência da Súmula nº 15 deste Tribunal: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais." Além do que, há inúmeros incidentes processuais, tanto na ação penal originária, quanto nos feitos desmembrados, inclusive muitos deles intentados pela defesa do paciente, que, sem sombra de dúvidas, acarreta maior atraso na tramitação processual, tendo em vista a necessidade de o Juízo de origem se debruçar sobre diversas questões preliminares ou prejudicais, desviando, de certa forma, o foco do trâmite da ação penal em si. Cumpre destacar, ainda, que a instrução do feito já se iniciou, em audiência de instrução realizada em 01/02/2023 (fl. 2848/2851, na origem) .. " Diga-se, ainda, acerca da movimentação processual do feito de origem, cumpre destacar que a instrução do feito se iniciou, em audiência de instrução realizada dia 01/02/2023 (fl. 2848/2851, na origem) e que o processo encontra-se com audiência para continuação da instrução agendada para os dias 15 e 16 de maio de 2023 (fl. 2904). Contudo, os expedientes referentes a tal ato ainda não foram confeccionados, tendo em vista os inúmeros pedidos formulados pelos acusados, tanto quando da realização da audiência anterior, quanto através de petição atravessada nos autos, o que, em verdade, encontra-se atrapalhando a movimentação progressiva do feito. É inegável que os réus podem exercer seu direito constitucional de ampla defesa, mas, sem dúvida, a forma de atuação da defesa, atravessando diversos requerimentos dentro dos próprios autos da ação penal, bem como a reiteração dos mesmos pedidos já formulados e decididos, vem contribuindo para que o processo não se desenvolva de forma regular, tendo em vista que a autoridade de origem sempre está empenhada em dar vazão aos pleitos incidentais, prejudicando a tramitação da ação penal, inclusive a efetiva realização e conclusão da instrução. Abra-se um parêntese para registrar que essa forma de agir ocorreu inclusive neste Habeas Corpus, pois embora a defesa do paciente tenha peticionado requerendo o relaxamento da prisão, na origem, em 01/02/2023, entendeu por bem peticionar diretamente a esta Corte de Justiça somente cinco dias depois, em 06/02/2023, ainda que pedido similar tenha sido julgado em 13/12/2023, no Habeas Corpus nº 0637622-56.2022.8.06.0000, em favor do mesmo réu. Assim, evidente que a atuação da defesa deve ser levada em consideração como mais um fator a ensejar a demora na tramitação, atraindo a incidência, em parte, da Súmula nº 64 do STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". .. Esclareço que, estando a tramitação do processo já tão cheia de incidentes e embrólios, reputa-se que, na presente data, revisar os feitos desmembrados poderia ocasionar ainda mais atraso processual. Da mesma forma, a antecipação da audiência de instrução, a meu viso, só faria com que o ato fosse fadado ao insucesso, vez que não haveria tempo hábil para que todos os expedientes fossem confeccionados e cumpridos, tendo em vista o número de partes, advogados e testemunhas envolvidos. Assim, e considerando que, até o presente momento, há diversos pedidos pendentes de decisão, determina-se que a autoridade de origem decida todos os pedidos incidentais e reanalise a necessidade de prisão dos réus no prazo de 10 (dez) dias. Paralelamente, imediatamente ao receber o ofício do presente julgamento, deve providenciar que a Secretaria confeccione todos os expedientes de intimação referentes à audiência de instrução e julgamento já designada para os dias 15 e 16 de maio de 2023, tanto do réu e advogados, quanto das testemunhas, promovendo com a maior agilidade o envio dos mandados e cartas precatórias, a fim de garantir que a audiência efetivamente se realize." O Juízo de primeira instância prestou informações a esta Corte, nas quais esclareceu o que segue (fls. 148-152; grifos diversos do original): "Inicialmente, cumpre informar que o paciente foi preso preventivamente no dia 16 de fevereiro de 2021, conforme informações de fls. 84/109, no processo nº. 0208583-13.2021.8.06.0001. O paciente foi denunciado pelos delitos tipificados no art. 2º, caput, §§ 2 e 3º, da Lei n. 12.850/13, nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e no art. 16 da Lei n.11.343/2006, nos termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público em 24 de março de2021, juntamente com outros 24 (vinte e quatro) acusados (fls. 836/1028). A denúncia foi recebida em 31 de março de 2021, ocasião em que foi determinada a citação do paciente (fls. 1029/1030). Citado, o suplicante apresentou resposta à acusação no dia 28 de abril de 2021 (1190/1239). No dia 01 de setembro de 2021, a defesa do requerente apresentou pedido de reabertura de prazo para a defesa prévia, bem como de aditamento da defesa (fls.1619/1628). Destaca-se que em 17 de setembro de 2021, por meio de despacho de fl. 1677, foi determinada a intimação do Ministério Público e da Autoridade Policial para que encaminhassem a este juízo a integralidade das mídias referentes aos relatórios citados na denúncia, os quais foram enviados e se encontram na secretária desta vara, disponível a consulta das partes, visto que as mídias se encontram em formato não suportado pelo Sistema de Automação da Justiça, conforme informações constantes na certidão de fls. 1875. No dia 22 de setembro de 2021, foi realizada audiência de custódia, ocasião em que não foi possível a oitiva do referido paciente, sendo determinada nova data para realização de sua audiência e de outros acusados (fls. 1892/1894). Determinou-se, então, o dia 30 de setembro de 2021, para a realização da audiência, ocasião em que foram deferidas diligências e restaram os autos conclusos para decisão sobre as prisões dos custodiados. Em 05 de outubro de 2021, após as audiências de custódia realizadas nos dias 22/09/2021 e 30/09/2021, foi proferida decisão reavaliando a legalidade da prisão preventiva decretada em face dos acusados, ocasião em que foram mantidas, para garantia de ordem pública (fls. 1949/1952). Por decisão proferida no bojo dos autos 0032639-94.2021.8.06.0001, a competência foi acolhida e determinado o apensamento daquele aos presentes autos. Em 30 de novembro de 2021, foi proferida decisão nos autos às fls.2053/2060, ocasião em que foi recebido o aditamento da denúncia, e reconhecido que não houve alteração dos fatos apresentados na peça vestibular, e saneado o feito em relação a todos os acusados. O requerente, por sua defesa, apresentou pedido de chamamento do feito a o ordem, alegando a incompetência desse juízo (fls. 2082/2088). Em 20 de abril de 2022, foi proferida decisão acerca da petição de fls. 2270/2276 acostada aos autos pela defesa do paciente, em que este pede a reabertura do prazo para manifestação da defesa em razão dos aditamentos feitos na denúncia, ocasião em que esta vara colegiada entendeu pela ausência de ilegalidade das decisões que receberam os aditamentos a denúncia. (fls. 2299/2301). Em decisão proferida às fls. 2343/2345, em 02/06/2022, este Colegiado de Magistrados ratificou o recebimento da denúncia e, considerando o excessivo o número de acusados (28 denunciados), com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal, por conveniência da instrução, determinou desmembramento do feito, passando o feito a tramitar, com relação ao paciente, nos autos nº 0025134-18.2022.8.06.0001. Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19/10/2022 restou prejudicada, ante a ausência de intimação de diversas testemunhas de acusação e defesa, razão pela qual foi determinada a redesignação para a data mais próxima disponível. Destaca-se que o paciente teve sua prisão preventiva reanalisada no dia 08/11/2022, às fls. 2625/2629. Designada a continuação da audiência de instrução para os dias 01 e 02 de março de 2023, em 14 de dezembro de 2022 foi juntada aos autos determinação para que fosse antecipada a realização do ato audiencial, conforme fls. 2686/2687, tendo este juízo antecipado o ato para os dias 01 e 02 de fevereiro de 2023. Em 1º de fevereiro de 2023, iniciada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação que estavam presentes, tendo o Ministério Público insistido na oitiva das testemunhas ausentes, razão pela qual foi determinada a suspensão do ato, determinada a designação de nova data para a continuação da instrução, bem como a abertura de vistas ao Parquet, a fim de que se manifeste acerca da necessidade da manutenção da prisão dos acusados, nos termos do art. 316 do CPP. Após parecer opinando pela manutenção da prisão (fls.2946/2974), os réus custodiados, inclusive a paciente, tiveram suas prisões preventivas reavaliadas no dia 30 de março de 2023, oportunidade em que foi mantida sua segregação cautelar (decisão de fls. 2994/3002) e designada audiência de instrução para os dias 15 e 16 de maio de 2023. Destaca-se que em 19/04/2023, por meio de despacho de fl. 3095, foi determinada a intimação Ministério Público e da Autoridade Policial para encaminhassem as mídias que embasaram os relatórios técnicos acostados aos autos, notadamente os seguintes: RT 191/2020, RT 86/2020, RT 31/2021, RT 43/2021, RT 77/2020 e RT 80/2020. Ademais, foi determinado ainda o encaminhamento das mídias referentes ao processo nº 0032639-94.2021.8.06.0001. Às fls. 3111/3114, a defesa do ora paciente apresentou pedido chamamento do feito à ordem, no qual alega, em apertada síntese, a não integralidade das mídias que guarnecem a acusação, notadamente os que embasaram os Relatório nº 31 e 43/2021, bem como as mídias do processo nº 32639-94.2021.8.06.0001. Sobre este último processo, afirma que não há também a integralidade das mídias que dizem respeito o RT de fls. 750. Prosseguindo, afirma que não lhe foi fornecido acesso ao processo cautelar nº 232346-43.2021.8.06.0001, vinculado ao processo principal nº 210687-75.2021.8.06.0001. Da mesma forma, alega não ter acesso ao processo nº 0244217-07.2020.8.06.0001, que deu origem ao RT nº 180/2020. Em análise ao pedido supra, este Colegiado proferiu decisão de fls. 3143/3146, onde determinou que fosse oficiado à autoridade policial do Pará, Delegacia de Repressão a Facções Criminosas DRCO, responsável pelas investigações que se deram o naquele Estado, para que encaminhe a este Juízo a integralidade das mídias relacionadas ao processo nº 32639-94.2021.8.06.0001; a habilitação nos autos do processo nº 0232346-43.2021.8.06.0001 do causídico ora requerente, bem como às defesas dos demais denunciados, bem como em todas as cautelares relacionadas ao presente feito que tramitem nesta unidade cujo acesso ainda não tenha sido disponibilizado; e que fosse oficiado ao Juízo da 1.ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza para que forneça senha o de acesso aos autos do processo nº 0244217-07.2020.8.06.000, a permitir o acesso à defesa do acusado Max Miliano Machado da Silva, bem como dos demais denunciados. Realizada a audiência designada para os dias 15 e 16 de maio de 2023, às o 08h45, foram ouvidas as testemunhas presentes, tendo o Ministério Público e a defesa, ao final, insistido na oitiva das testemunhas ausentes, razão pela qual foi determinada a designação de audiência de continuação da instrução. À vista dos requerimentos de relaxamento de prisão e de desmembramento formulados pela defesa no ato, bem como do pedido apresentado pela testemunha Rosângela Lopes Barra, para que seu depoimento seja aproveitado nos demais feitos desmembrados, foi determinada a abertura de vistas ao Ministério Público a fim de que se manifeste acerca da necessidade da manutenção da prisão o dos acusados, nos termos do art. 316 do CPP, assim como acerca dos pedidos formulados em audiência. Após manifestação ministerial, este Colegiado decidiu pela manutenção da prisão dos réus que se encontram custodiados. Na mesma oportunidade, analisou e indeferiu os pedidos de relaxamento e desmembramento do feito apresentados pelas defesas, bem como determinou outras diligências e designou para os dias 28 e 29 de agosto de 2023 a continuação da audiência de instrução, com início diariamente às 08:45 (fls. 3247/3256). Atualmente, os autos se encontram aguardando a realização da audiência de instrução designada e cumprimento das demais determinações do decisum." Observo que se trata de caso complexo, no qual se apuram crimes graves, cometidos por membros de organização criminosa de grande porte, na qual o Agravante exerceria função de liderança. Destaca-se a pluralidade de réus (25 denunciados), os quais são defendidos por Advogados diversos e estão em domicílios e situações prisionais distintas, exigindo a expedição de diversas cartas precatórias e a resolução de diversos incidentes processuais. Vê-se que, no caso, houve o desmembramento do feito, a fim de proporcionar maior agilidade no trâmite processual, e foram realizadas audiências de instrução e julgamento em 1.º/02/2023, 15 e 16/05/2023 e, ainda, em 28 e 29/08/2023, como destacado pela própria Defesa à fl. 174, ocasião em que foram interrogados os Acusados. A tese suscitada pela Defesa acerca do suposto cerceamento de defesa decorrente da ausência de acesso às mídias que embasaram os relatórios da denúncia é questão que foge à controvérsia ora em análise e que sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, de forma que não pode ser examinada originariamente neste feito, sob pena de indevida supressão de instância. Dessa forma, no momento, a análise do trâmite processual permite concluir que o processo tem contínua movimentação, não havendo desídia da autoridade judiciária na espécie. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se cogita a existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese em tela. Além disso, como se sabe, os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. II - Na hipótese, levando em consideração o mandado de prisão cumprido, 12/10/2022, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado; haja vista as particularidades da causa, mormente a diversidade de condutas imputadas à pluralidade de pessoas, 11 (onze) denunciados, havendo a necessidade de desmembramento do feito; não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 186.093/MG, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (17) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências. Além disso, as instâncias de origem assinalaram que eventual atraso para o encerramento do feito em relação ao agravante decorreu de sua própria inércia, o que atrai a incidência da Súmula n. 64/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 182.357/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO , Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.